Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 877/2006

07/06/2006

CONSTATADA A PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA QUIMIL – QUÍMICOS DO NORDESTE LTDA ME, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DESTINADA À PRODUÇÃO DE CARGA, TINTAS, ESMALTES LÁTEX E TEXTURAS – DE ACORDO COM O ESTABELECIMENTO NO ESTATUTO SOCIAL DA REFERIDA EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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