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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 879/2006

14/07/2006

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º, BEM COMO INSERE O PARÁGRAFO 4º, AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 0789/2003, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003."

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