Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 885/2006
22/11/2006
CRIA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO PELOS SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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