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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 887/2006

13/12/2006

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA EMAM- EMULSÕES E TRANPORTES LTDA, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA DE EMULSÕES ASFÁLTICAS, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMO PARA PAVIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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