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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 893/2007

21/03/2007

DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÕES DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, PARA O PERÍODO 2003 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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