Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 896/2007
18/04/2007
ALTERA O DISPOSITIVO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, LEI Nº 545/97, DE 10 DE MAIO DE 1997, REVOGANDO OS ARTIGOS 102 A 105 - SEÇÃO X DA LICENÇA-PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
