Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 902/2007
10/07/2007
CONSTATADA A PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PENITENCIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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