Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 914/2007
07/11/2007
CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL GCMP ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 794/03, DE 10.12.2003, QUE DISPÕE DA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIAS E APROVA O REGIME INTERNO DA GUARDA CIVIL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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