Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 923/2008
09/04/2008
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA RIOS E FROTA ALIMENTOS LTDA. (ME), COM A FANTASIA DE BEBELU SANDUÍCHES, CNPJ Nº. 01.297579/0001-69 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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