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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 924/2008

09/04/2008

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA ANA WALESCA NUNES DO CARMO (EPP), COM A FANTASIA DE DUTH WALESCA CONFECÇÕES, CNPJ Nº 04.141.4620001-80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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