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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 934/2008

04/06/2008

DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA 8 DE DEZEMBRO, CONSAGRADO A NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA."

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