Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 938/2008
25/06/2008
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG, REVOGA A LEI Nº 745 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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