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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 940/2008

27/06/2008

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO E/ OU ALTERNATIVO PRESTADOS MEDIANTE CONCESSÃO/ AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO DESTE MUNICÍPIO, REALIZADO DENTRO DOS LIMITES DO MESMO."

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