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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 952/2008

10/12/2008

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA VIGORAR NA LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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