Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 953/2008
16/12/2008
CRIA A ASSESSORIA DE CERIMONIAL, APROVA AS ""NORMAS PARA CERIMÔNIAS PÚBLICAS E A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA"" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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