Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1642/2021
01/12/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ATO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DA PAVUNA, OBJETIVO DA MATRÍCULA 15883, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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