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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 958/2009

16/01/2009

ALTERA O DISPOSITIVO CONSTANTE NO ART. 4 DA LEI 947, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 NA FORMA ABAIXO."

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