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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 961/2009

30/01/2009

ALTERA A LEI Nº 398/90, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990 E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS."

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