Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 965/2009

13/02/2009

ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTES DA LEI MUNICIPAL Nº. 948, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO."

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