Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 972/2009
02/04/2009
ALTERA O DISPOSITIVO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, LEI Nº 545/97, DE 10 DE MAIO DE 1997, CONSIDERANDO A UNIFORMIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DESTA EDILIDADE, EM ADOTAR PATAMAR SALARIAL DE 70% DO SUBSÍDIO NO PREFEITO MUNICIPAL."
