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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 974/2009

02/04/2009

ALTERA AS TABELAS CONSTANTES NO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 971/09, DE 25 DE MARÇO DE 2009, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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