Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 987/2009
09/06/2009
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN COM VISTAS EM ASSEGURAR O DIREITO HUMANO Á ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
