Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 988/2009
02/07/2009
ALTERA A LEI N.º 875, DE 07 DE JUNHO DE 2006 E A LEI N. 854/2005 NO ART. 5º TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM INCISO I E ACRESCENTA O INCISO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
