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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 993/2009

02/10/2009

INSTITUI A OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DE PACATUBA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

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