Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1646/2021
09/12/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.331/2016 , CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NA FORMA QUE INDICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
