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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1014/2010

09/02/2010

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, AUTONOMIA FINANÇEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO _ FUNDAFI - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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