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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1020/2010

25/02/2010

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA RED DIAMOND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS."

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