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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1023/2010

15/03/2010

ALTERA O QUADRO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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