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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1022/2010

17/03/2010

REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACATUBA, REVOGA AS LEIS Nº 540, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996, LEI Nº 772 DE 26 DE ABRIL DE 2002, LEI 858 DE 13 DE DE DEZEMBRO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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