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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1032/2010

26/05/2010

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECULTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DESPORTISTAS DE PACATUBA, COM A FINALIDADE DE REPASSE FINANCEIRO, PARA CUSTEAR DESPESAS COM À PRATICA DE INCENTIVO AO ESPORTE NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO."

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