Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1037/2010

30/06/2010

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PREVISTAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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