Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1039/2010

21/07/2010

AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO OFICIAL DOS BENS INDICADOS NO ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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