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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1039/2010

21/07/2010

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO OFICIAL DOS BENS INDICADOS NO ANEXO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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