Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1041/2010
23/07/2010
ALTERA A LEI Nº 894 DE 21 DE MARÇO DE 2007, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL CACS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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