Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1050/2010

13/12/2010

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO Á EMPRESA D&A INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA – EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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