Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1058/2011
18/03/2011
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
