Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1067/2011
13/04/2011
AUTORIZA A FIRMA CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA A ENTIDADE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO PACATUBA, SERRA DA PAIXÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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