Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1068/2011

26/04/2011

CRIA ACRIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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