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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1090/2011

12/12/2011

MAJORA O PERCENTUAL DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE PACATUBA (AASP), E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS."

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