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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1092/2012

18/01/2012

INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO O ""PROGRAMA MINHA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL"" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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