Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1093/2012
20/01/2012
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COM. DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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