Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1654/2022
16/02/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
