Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1659/2022
06/04/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 951/2008 , APLICANDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
