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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1183/2013

07/11/2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A REVIGORAR A LEI Nº 0817/2004, DE 11/08/2004, ..."

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