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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1197/2013

11/12/2013

ALTERA O ART. 12 DA LEI 1013, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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