Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1199/2013

17/12/2013

ALTERA A LEI Nº 1135/2013, DE 15 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORG. ..."

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