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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1206/2014

17/02/2014

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FLEXIBILIDADE DISPOSITIVOS DA LEI, N° 1081/11, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011, EM SEUS ARTIGOS, 0° - I , II , III, E 6° DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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