Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1219/2014

16/04/2014

´´ CONCEDE REAJUSTE DO VENCIMENTO DO CARGO DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´."

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