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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1242/2014

08/09/2014

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAK DE HABITAÇÃO RURAL."

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