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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1245/2014

22/10/2014

ESTABELECE A EMISSÃOÚNICA DAS CARTEIRAS DE ESTUDANTE MUNICIPAL PARA ALUNOS DE 06 (SEIS) A 14 (QUATORZE) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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